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Advocacia Navarro

Advogados especialistas em Direito Público - Telefone 41 3039-7092

Rua Emiliano Perneta, 10, conjunto 1.303 - Centro, Curitiba - Paraná

Notícias e publicações

29-02-2024

EX-FUNCIONÁRIO DE CONDOMÍNIO ENTRE 2021 E 2023 TEM DIREITO A DIFERENÇAS

Ex-funcionários de condomínio que trabalharam entre maio de 2021 e abril de 2023 têm direito a diferenças de salários e cesta básica, pois quem trabalhou em condomínio durante este período não recebeu os reajustes devidos...

27-02-2024

ADVOGADO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Infelizmente muitos trabalhadores correm diariamente riscos elevados de sobrer um acidente no ambiente de trabalho, o que pode acarretar em muito sofrimento e prejuízos de ordem patrimonial e física...

16-11-2021

TRABALHADOR QUE FAZ LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

Em decisão recente o STF decidiu que o trabalhador que faz limpeza de banheiro público tem direito a insalubridade em grau máximo, pois tem contato com lixo e dejetos de grande quantidade de pessoas, pelo que, o fornecimento de EPI não é suficiente para impedir o pagamento de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40% do salário mínimo nacional.

Infelizmente, mesmo com a decisão recente do STF, os empregadores não pagam adicional de insalubridade para os trabalhadores que fazem limpeza de banheiro público...

26-10-2021

TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM QUE PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Após a reforma trabalhista de 2017, o trabalhador que entrava com ação trabalhista tinha que pagar os chamados “honorários de sucumbência” para o advogado trabalhista da outra parte, sendo que era possível descontar estes “honorários” do valor que o trabalhador recebesse com a ação trabalhista.

Tal situação perdurou até...

14-07-2021

Aposentadoria por Idade - ATUALIZADO

Muito se questiona como ficou a aposentadoria por idade após a reforma da previdência, pois houveram muitas modificações nas leis que regulam prazos e regras para que o trabalhador possa se aposentar.

Para a aposentadoria por idade antes da reforma da previdência eram necessários 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem, sendo que para a aposentadoria por idade rural os prazos eram menores...

25-02-2021

Como um advogado previdenciário pode melhorar sua aposentadoria?

Um bom advogado previdenciário pode fazer toda a diferença em sua aposentadoria, pois vai prestar orientação adequada a respeito do melhor momento para se aposentar, vai analisar todos os períodos de contribuição, vai analisar eventos que possam reduzir a carência ou aumentar o valor da aposentadoria, entre outros.

Além disso, um bom advogado previdenciário pode prestar...

25-02-2021

Aposentadoria por idade - período de auxílio-doença

Existe grande quantidade de contribuintes que tiveram aposentadoria por idade negada pelo INSS pela falta do período mínimo de carência, que é de 180 contribuições.

Entretanto, grande parte destes contribuintes não atingiram a contribuição mínima de 180 meses porque o INSS não contabilizou os períodos em que os contribuintes estavam com auxílio-doença.

Porém, a posição do INSS está equivocada...

22-02-2021

Cobrança do FGTS para PSS

O PSS ou Processo Seletivo Simplificado é a forma mais utilizada pelo poder público para “burlar” o comando constitucional que prevê a necessidade de prévio concurso público para o preenchimento de cargos da administração pública (art. 37, II, da Constituição Federal).

01-10-2020

Benefício assistencial para idosos e deficientes - LOAS

No atual momento tão difícil pelo qual está passando nosso país, muitas pessoas não sabem do direito que os idosos e deficientes têm ao Benefício Assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social.

Este benefício assistencial é o pagamento de um salário mínimo mensal para idosos e pessoas com deficiência que fazem parte de grupos familiares com renda inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa.

O Benefício assistencial, segundo a Lei Orgânica da Assistência Social deveria ser concedido para as pessoas que se enquadram nos requisitos legais que são:

  • Ser portador de deficiência ou ter mais de 65 anos de idade;

  • Não possuir meios de prover a própria subsistência (renda familiar inferior a ¼ de salário mínimo por pessoa....

30-06-2020

Efeitos da reforma da previdência para a aposentadoria e pensão por morte

A reforma da previdência (Emenda Constitucional 103) trouxe grande impacto na vida de inúmeros brasileiros, sobretudo para aqueles que estavam prestes a se aposentar, pois modificou sobremaneira a forma de contagem dos prazos para aposentadoria...

27-03-2020

Perguntas e respostas frequentes sobre Retificação de Certidões para Cidadania.

  1. Estou em busca de documentos para cidadania, devo pedir Certidão simples ou de inteiro teor?

Resposta: Sempre deve pedir Certidões em Inteiro Teor, pois apesar de ser um pouco mais cara, a Certidão de Inteiro Teor tem mais dados e informações que podem levar à localização das demais certidões. Além disso, o Consulado ou o Comune vão exigir a Certidão de Inteiro....

12-08-2019

Indenização acidente de trânsito

Tema bastante recorrente em nosso escritório são as indenizações decorrentes de acidentes de trânsito, pois como diz o bom direito, todo aquele que causa prejuízo a outro é obrigado a indenizar pelo prejuízo causado.

Em muitos casos, os advogados da Advocacia Navarro patrocinam ações cobrando indenizações pelos danos materiais, sendo, em grande parte, conserto dos veículos acidentados....

29-04-2019

AÇÃO TRABALHISTA - RISCOS APÓS A REFORMA

Muito tem se falado dos riscos das ações trabalhistas após a reforma de 2017, sendo que diversos trabalhadores estão deixando de entrar com ação trabalhista com medo de perder e ter que pagar algo para o empregador.

Pois bem, diante de tal situação que merece especial atenção...

31-07-2018

DIVÓRCIO EM CARTÓRIO OU DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

A forma mais prática e rápida para a dissolução do casamento é o chamado “divórcio em cartório”, ou “divórcio extrajudicial”, porém, existem dois pré-requisitos e algumas exigências para a realização desta modalidade de divórcio.

O primeiro e mais óbvio é que as...

30-07-2018

RETIFICAÇÃO DE CERTIDÕES PARA CIDADANIA

Quem está em busca de cidadania, geralmente italiana, se depara com dificuldades para a retificação das certidões, pois em muitas oportunidades existe diferença entre o nome do antenato registrado na Itália ou noutro país e o nome constante nas certidões expedidas no Brasil.

Quando isso acontece, o melhor a fazer é corrigir tudo, retificar todas as inconsistências e detalhes que possam causar atrasos ou até mesmo...

12-07-2018

RESPONSABILIDADE E DIREITOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO

Quem convive em grandes cidades sabe que estamos dia a dia sujeitos a acidentes de trânsito, o que além dos danos, geralmente, gera inúmeros outros problemas para as partes.

Nunca é demais lembrar que o “culpado” pelo acidente de trânsito ou aquele que agiu com imprudência ou com falta de cuidado na condução do veículo automotor, tem que indenizar a outra parte pelos danos sofridos...

04-07-2018

ADVOGADO DE FAMÍLIA EM CURITIBA - ADVOCACIA NAVARRO

A Advocacia Navarro tem forte atuação com advocacia de família em Curitiba, sendo que as principais ações de família patrocinadas por advogados de família da Advocacia Navarro são as de Alimentos, Guarda de menores, Divórcio, inventário e partilha de bens.

Além de Curitiba, a Advocacia Navarro atende...

03-07-2018

Contrato de locação de imóvel - esclarecimentos

Para locações residenciais, o contrato tem que ser de no mínimo 30 meses ou 02 anos e meio, sendo que se o contrato for celebrado por prazo menor, o proprietário somente pode retomar o imóvel por falta de pagamento ou após o contrato completar 05 anos ou 60 meses.

Além disso, para...

22-01-2018

ADVOCACIA, COBRANÇA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA CONDOMÍNIOS

Nosso escritório possui vasta experiência nos serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica para condomínios, oferecendo, dentre outros, os seguintes serviços:

Assessoramento e consultoria para elaboração, alteração, atualização e regularização...

18-08-2017

ACIDENTE DE TRÂNSITO – PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO DO OUTRO VEÍCULO

Uma situação bastante recorrente entre os clientes que me procuram é com relação a acidentes de trânsito, quando apenas um dos veículos possui seguro.

Em muitas oportunidades, o proprietário do veículo que possui seguro propõe ao proprietário do outro veículo o pagamento ...

26-04-2017

EXECUÇÕES FISCAIS - ESCLARECIMENTOS GERAIS

Processos de execuções fiscais são ajuizados contra os contribuintes quando estes devem algum valor para órgãos públicos, geralmente multas e impostos ou taxas em atraso.

O órgão público, geralmente e dentro do prazo prescricional de 05 anos, promove campanhas para pagamentos de débitos dos contribuintes e ações de cobrança, sendo que a ação mais recente adotada pelos órgãos públicos tem sido o protesto da dívida...

18-04-2017

PENSÃO DOS FILHOS - ESCLARECIMENTOS GERAIS

Inicialmente, cumpre esclarecer que os alimentos ou a pensão tem por objetivo o de permitir que os filhos menores tenham as mesmas condições de vida que teriam caso estivessem convivendo com pai e mãe.

Além disso, os alimentos devem suprir as necessidades dos filhos, sempre respeitando a capacidade dos genitores (pai e mãe)...

20-03-2017

DIREITOS DO TRABALHADOR COM JORNADA 12X36

Trabalhador com jornada 12X36 possui alguns direitos diferentes da maioria dos demais trabalhadores, pois devido às características do trabalho que desenvolve, a jornada de 8 horas não é viável.

Dentre as principais diferenças, é possível destacar as seguintes:

Feriados: Os feriados trabalhados em Jornada 12X36 devem ser remunerados em dobro ou compensados com folga “extra” de 24 horas noutro dia. Se não houver...

16-03-2017

DIREITOS DO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, possui uma série de direitos, dentre eles, é possível se destacar alguns:

  • Saldo de salários (é o pagamento pelos dias trabalhados no mês da rescisão);

  • 13º proporcional (é a diferença de 13º entre o último pagamento do benefício e a data em que ocorre a rescisão do contrato de trabalho, exemplo: se o trabalhador é demitido no final do mês de março, tem direito a 3 meses de 13º salário proporcional);

  • Férias proporcionais (é a diferença de férias, exemplo: se o trabalhou 1 ano e meio e tirou férias uma vez, tem direito a 6 meses de férias que devem ser pagas na rescisão);

  • 1/3 de férias (é um adicional que é pago ao trabalhador quando tira férias, se o...

12-01-2017

QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DA RESCISÃO?

Quando o trabalhador é demitido, o empregador tem dois prazos par fazer o pagamento da rescisão.

Os prazos são:

* Para contratos com prazo determinado, o empregador tem até o primeiro dia útil para fazer o pagamento das verbas rescisórias;

* Para contratos com prazo indeterminado, o empregador tem 10 dias corridos a contar da data da notificação da rescisão para fazer o pagamento das verbas rescisórias.

Muitos empregadores não cumprem estes prazos, e quando estes prazos não são cumpridos, o trabalhador tem direito a multa equivalente a 01 salário por conta do atraso no pagamento, porém o pagamento da multa só acontece quando o trabalhador entra com ação judicial para fazer valerem seus direitos.

12-01-2017

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA SEMPRE DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO?

Negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito dá sim direito a indenização por danos morais.

Os tribunais brasileiros entendem que a mera negativação indevida gera o direito à indenização, porém, se houverem outras negativações em nome do consumidor, este direito deixa de existir.

Noutras palavras, o consumidor apenas tem direito a indenização por danos morais quando só possui um apontamento negativo em seu nome junto ao SPC ou SERASA e desde este apontamento que seja indevido.

Wagner Oliveira Navarro

Advogado em Curitiba

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