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Direito do Trabalho

29-04-2019

AÇÃO TRABALHISTA - RISCOS APÓS A REFORMA

Muito tem se falado dos riscos das ações trabalhistas após a reforma de 2017, sendo que diversos trabalhadores estão deixando de entrar com ação trabalhista com medo de perder e ter que pagar algo para o empregador.

Pois bem, diante de tal situação que merece especial atenção é que escrevemos...

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20-03-2017

DIREITOS DO TRABALHADOR COM JORNADA 12 X 36

Trabalhador com jornada 12X36 possui alguns direitos diferentes da maioria dos demais trabalhadores, pois devido às características do trabalho que desenvolve, a jornada de 8 horas não é viável.

Dentre as principais diferenças, é possível destacar as seguintes:

Feriados: Os feriados trabalhados em Jornada 12X36 devem ser remunerados em dobro ou compensados com folga “extra” de 24 horas noutro dia. Se não houver...

16-03-2017

DIREITOS DO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, possui uma série de direitos, dentre eles, é possível se destacar alguns:

  • Saldo de salários (é o pagamento pelos dias trabalhados no mês da rescisão);

  • 13º proporcional (é a diferença de 13º entre o último pagamento do benefício e a data em que ocorre a rescisão do contrato de trabalho, exemplo: se o trabalhador é demitido no final do mês de março, tem direito a 3 meses de 13º salário proporcional);

  • Férias proporcionais (é a diferença de férias, exemplo: se o trabalhou 1 ano e meio e tirou férias uma vez, tem direito a 6 meses de férias que devem ser pagas na rescisão);

  • 1/3 de férias (é um adicional que é pago ao trabalhador quando tira férias, se o.

12-01-2017

QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DA RESCISÃO

Quando o trabalhador é demitido, o empregador tem dois prazos par fazer o pagamento da rescisão.

Os prazos são:

* Para contratos com prazo determinado, o empregador tem até o primeiro dia útil para fazer o pagamento das verbas rescisórias;

* Para contratos com prazo indeterminado, o empregador tem 10 dias corridos a contar da data da notificação da rescisão para fazer o pagamento das verbas rescisórias.

Muitos empregadores não cumprem estes prazos, e quando estes prazos não são cumpridos, o trabalhador tem direito a multa equivalente a 01 salário por conta do atraso no pagamento, porém o pagamento da multa só acontece quando o trabalhador entra com ação judicial para fazer valerem seus direitos.

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