Advocacia Navarro
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16-11-2021
TRABALHADOR QUE FAZ LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO
Em decisão recente o STF decidiu que o trabalhador que faz limpeza de banheiro público tem direito a insalubridade em grau máximo, pois tem contato com lixo e dejetos de grande quantidade de pessoas, pelo que, o fornecimento de EPI não é suficiente para impedir o pagamento de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40% do salário mínimo nacional.
Infelizmente, mesmo com a decisão recente do STF, os empregadores não pagam adicional de insalubridade para os trabalhadores que fazem limpeza de banheiro público...
26-10-2021
TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM QUE PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
Após a reforma trabalhista de 2017, o trabalhador que entrava com ação trabalhista tinha que pagar os chamados “honorários de sucumbência” para o advogado trabalhista da outra parte, sendo que era possível descontar estes “honorários” do valor que o trabalhador recebesse com a ação trabalhista.
Tal situação perdurou até...
29-04-2019
AÇÃO TRABALHISTA - RISCOS APÓS A REFORMA
Muito tem se falado dos riscos das ações trabalhistas após a reforma de 2017, sendo que diversos trabalhadores estão deixando de entrar com ação trabalhista com medo de perder e ter que pagar algo para o empregador.
Pois bem, diante de tal situação que merece especial atenção é que escrevemos...
20-03-2017
DIREITOS DO TRABALHADOR COM JORNADA 12 X 36
Trabalhador com jornada 12X36 possui alguns direitos diferentes da maioria dos demais trabalhadores, pois devido às características do trabalho que desenvolve, a jornada de 8 horas não é viável.
Dentre as principais diferenças, é possível destacar as seguintes:
Feriados: Os feriados trabalhados em Jornada 12X36 devem ser remunerados em dobro ou compensados com folga “extra” de 24 horas noutro dia. Se não houver...
16-03-2017
DIREITOS DO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA
Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, possui uma série de direitos, dentre eles, é possível se destacar alguns:
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Saldo de salários (é o pagamento pelos dias trabalhados no mês da rescisão);
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13º proporcional (é a diferença de 13º entre o último pagamento do benefício e a data em que ocorre a rescisão do contrato de trabalho, exemplo: se o trabalhador é demitido no final do mês de março, tem direito a 3 meses de 13º salário proporcional);
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Férias proporcionais (é a diferença de férias, exemplo: se o trabalhou 1 ano e meio e tirou férias uma vez, tem direito a 6 meses de férias que devem ser pagas na rescisão);
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1/3 de férias (é um adicional que é pago ao trabalhador quando tira férias, se o.
12-01-2017
QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DA RESCISÃO
Quando o trabalhador é demitido, o empregador tem dois prazos par fazer o pagamento da rescisão.
Os prazos são:
* Para contratos com prazo determinado, o empregador tem até o primeiro dia útil para fazer o pagamento das verbas rescisórias;
* Para contratos com prazo indeterminado, o empregador tem 10 dias corridos a contar da data da notificação da rescisão para fazer o pagamento das verbas rescisórias.
Muitos empregadores não cumprem estes prazos, e quando estes prazos não são cumpridos, o trabalhador tem direito a multa equivalente a 01 salário por conta do atraso no pagamento, porém o pagamento da multa só acontece quando o trabalhador entra com ação judicial para fazer valerem seus direitos.
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