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TRIBUNAL REDUZ PENSÃO PRA 25% DO SALÁRIO MÍNIMO

Em mais uma ação patrocinada pelos Advogados de Família da Advocacia Navarro, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reduziu o valor da pensão alimentícia de 30% da renda bruta do pai para 25% do salário mínimo nacional.

No caso específico, mesmo sem comprovação da renda da mãe e das necessidades da criança de 1 ano e 10 meses que não possui nenhuma necessidade especial, o juiz tinha elevado o valor da pensão de forma injustificada de 30% do salário mínimo nacional para 30% da renda bruta do pai.

Ao analisar o caso, a pedido de advogado de família da Advocacia Navarro, o Tribunal de Justiça reduziu o valor da pensão de 30% da renda bruta do pai para 25% do salário mínimo nacional.

A decisão de redução se deu, também, porque o advogado de família da Advocacia Navarro demonstrou que o pai da criança possui despesas fixas elevadas, está passando por inúmeras dificuldades financeiras e é responsável pelo sustento de sua mãe que possui idade avançada, diversos problemas de saúde e não tem nenhuma outra renda.

Já a mãe da criança não informou se trabalha, se possui outra renda e nem informou as despesas da criança, pelo que, o advogado de família da Advocacia Navarro questionou quais seriam as reais necessidades da menor de apenas 1 ano e 10 meses.

O Tribunal de Justiça do Paraná não ignorou que a criança tem necessidades presumidas, mas reconheceu que é dever de ambos os pais zelarem, em conjunto, pela educação e criação dos filhos e como não existiam demonstração de quaisquer despesas da criança, reduziu a pensão a pedido dos advogados de família da Advocacia Navarro.

Segue decisão na íntegra com omissão dos nomes das partes:

 

Autos nº. 0014707-88.2019.8.16.0000

Vistos ...

I -O recurso é tempestivo e está acompanhado das peças obrigatórias, atendendo ao disposto no art. 1.017 do vigente CPC. Não foi preparado em razão do pedido de gratuidade da justiça pelo recorrente, o qual defere-se, por ora, considerando-se os documentos acostados com a contestação e que demonstram, em princípio, a miserabilidade alegada.

II - Trata-se de recurso, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por B. A. de Q. em face de decisão proferida nos autos de “ação de guarda com pedido de alimentos e tutela antecipada” (mov. 43.1 dos autos 0000079-27.2018.8.16.0163), a qual deferiu o pedido da autora, ora agravada e alterou o valor de alimentos inicialmente fixado, de 30% do salário mínimo (mov. 14.1), para 30% dos rendimentos brutos do agravante.

Considerou a magistrada singular não só a incontroversa paternidade do agravante, o fato de ser solteiro e sem outros filhos/dependentes, seus rendimentos mensais (R$2.128,00, segundo o documento de mov. 37.1), como também as necessidades presumidas da agravada, criança de apenas 1 ano e 7 meses.

Nas razões do recurso, sustenta-se, em síntese, que: a) os alimentos provisórios inicialmente fixados foram majorados sem a necessária ponderação acerca da impossibilidade financeira dele, agravante; b) da sua renda bruta (R$2.128,00), são descontados R$191,52, de INSS, R$56,70, de vale refeição, e a prevalecer a decisão agravada, será descontado o valor de alimentos de R$580,94, o qual, somado às despesas fixas com energia elétrica (R$127,10, em média), água (R$80,99, em média), telefone (R$127,78, em média) e financiamento para aquisição de um veículo, cujas parcelas estão em atraso pela impossibilidade financeira (R$592,10) resulta num saldo de aproximadamente R$370,00, o qual é irrisório para cobrir as demais despesas, com alimentação, vestuário e lazer; c) não foram demonstradas as despesas da infante e, tampouco, a capacidade contributiva da genitora. Pede, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de ser reduzida a fixação dos alimentos provisórios para o equivalente a 25% do salário mínimo nacional.

É o relatório.

III - De acordo com a previsão do art. 1.019 do vigente CPC, o relator, ao receber o agravo de instrumento, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Por sua vez, o art. 995, parágrafo único do mesmo código, assim estabelece: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

IV - Em cognição sumária e superficial, neste juízo primeiro e não-exauriente, vislumbro a presença dos requisitos legais necessários para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A decisão agravada, modificando a anteriormente proferida (mov. 14.1), majorou o valor dos alimentos provisórios, de 30% do salário mínimo para o equivalente a 30% dos rendimentos brutos do agravante.

Importa registrar, de início, não se olvidar que as necessidades da agravada, de apenas 1 ano e 10 meses de idade (mov. 1.2 dos autos de origem), são presumidas, em especial com fraldas, alimentação, saúde e vestuário.

Sucede que os alimentos são fixados segundo o binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, § 1.º, CC[1]), de sorte que é a partir dele que o arbitramento deve ser considerado.

Pois bem.

O agravante sustenta a impossibilidade financeira para suportar o valor pensional provisoriamente estabelecido, mas propõe-se ao pagamento do correspondente a 25% do salário mínimo vigente (R$998,00), o equivale a um valor mensal de R$249,50.

Conforme alegou e demonstrou pelos documentos acostados com a contestação (mov. 42.1), a prevalecer a decisão agravada e considerando-se seus rendimentos e valores gastos para o pagamento de suas despesas fixas mensais, pouco lhe sobrará para suprir as demais despesas com alimentação, vestuário e lazer.

Há ainda a alegação, na contestação, de que o agravante, embora solteiro e sem outros filhos, é responsável também pelo sustento de sua mãe, “... que mora com ele e não possui renda alguma” (mov. 42.1, fl. 5).

Por outro lado, embora as suas despesas sejam presumidas, não demonstrou a autora/agravada qual é o efetivo valor delas, o que importa aferir para a correta fixação do valor a ser pago.

Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil, aos pais compete zelar, em conjunto, pela educação e criação dos filhos, de sorte que, havendo possibilidade financeira de ambos para o custeio das despesas da filha, elas devem ser rateadas em igual proporção e na medida da real necessidade da criança.

E na situação dos autos, não há notícia de que a genitora da agravada exerça alguma atividade laborativa e possa contribuir para o pagamento das despesas respectivas, o que deve ser considerado pela magistrada singular.

Dessa sorte, neste juízo sumário de cognição, infere-se que o valor pensional pretendido pelo agravante, de 25% do salário mínimo, observa, em princípio, o binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1.º, do CPC.

Por tais fundamentos, concedo a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para deferir o pedido de minoração dos alimentos provisórios para o equivalente a 25% do salário mínimo.

V - Nos termos do disposto nos incisos I e II do art. 1.019 do atual CPC, comunique-se o juízo singular e intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

VI – Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

VII - Advirtam-se às partes quanto ao disposto no § 4.º, do artigo 1.021 do CPC/2015, no que diz respeito à possível aplicação da penalidade nele prevista.

Curitiba, 3 de abril de 2019.

Des. Dalla Vecchia

Relator

[1] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos.

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