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Advocacia Navarro reduz pensão de R$ 998,00 para R$ 400,00

Os advogados de família da Advocacia Navarro conseguiram redução da pensão alimentícia de um cliente de R$ 998,00, para R$ 400,00 em pedido liminar.

No caso específico, o cliente procurou os advogados de família da Advocacia Navarro porque não estava conseguindo pagar a pensão, já que perdeu o emprego anterior e teve sua renda total reduzida para R$ 1.300,00, o que o impossibilitava de pagar R$ 998,00 de pensão para os filhos.

Diante da situação extrema, os Advogados de família da Advocacia Navarro ingressaram com ação revisional de alimentos para readequar o valor da pensão alimentícia para a realidade da renda das partes.

Ao analisar a situação, a Juíza de Família encarregada do processo constatou que o pedido formulado pelos Advogados de Família da Advocacia Navarro é coerente, pois o cliente realmente teve significativa redução da renda e não tinha condições de arcar com a pensão em valor equivalente a 77% de sua renda, pelo que, reduziu o valor da pensão alimentícia para 30% da renda do devedor de alimentos.

Segue íntegra da decisão conquistada pelos Advogados de Família da Advocacia Navarro com omissão dos nomes das partes:

 

Processo:0005288-62.2019.8.16.0188

1. Processe-se em segredo de justiça (artigo 189, II, CPC).2. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (art. 98, CPC).3.  Quanto  ao  pedido  de  antecipação  de  tutela,  por  meio  do  qual  o  autor  pede  sejam liminarmente minorados os alimentos, concluo que este deve ser deferido parcialmente. Em março de 2013, a pensão alimentícia devida pelo requerente em favor dos requeridos foi fixada no patamar de um salário mínimo, que correspondia a R$ 545,00 (1.9 e 1.10). Atualmente, o requerido trabalha como assistente administrativo, tendo sido admitido no início  deste  ano  de  2019,  e  percebe  o  valor  mensal  líquido  de  aproximadamente  R$  1.300,00(1.8). Diante do exposto, o autor requereu a minoração dos alimentos em no “máximo 20%, do salário do autor, ou 30% do salário mínimo nacional vigente”. Pois bem, para antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, imprescindível que conste dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, possibilitando, assim, ao magistrado o convencimento a respeito das alegações postas na exordial (art. 300, CPC). No caso dos autos, em análise superficial do que foi alegado pelo autor, percebe-se que houve  efetiva  modificação  nas  suas  possibilidades,  sendo  certo  que,  à  vista  do  que  percebe atualmente  como  assistente  administrativo,  é  de  fato  dispendioso  o  pagamento  de  alimentos em  favor  dos  filhos  no  importe  de  um  salário  mínimo  que,  atualmente,  corresponde  a  R$998,00. Diante  disso,  tem-se  que,  neste  Juízo  antecipatório,  a  pensão  alimentícia  deve  ser minorada, mas não na proporção pleiteada pelo autor.  Isso  porque,  tratando-se  de  pedido  de diminuição da verba alimentar deve agir o Juízo com extrema cautela, considerando que a parte requerida depende da verba para o seu sustento.4. Em face do exposto, o pedido de tutela antecipada, minorando DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada minorando o valor  da  pensão  alimentícia  devida  aos  requeridos  para ,30%  dos  seus  rendimentos  líquidos mediante  desconto  em  folha  de  pagamento  e  depósito  em  conta  bancária  de  titularidade  da representante legal dos requeridos, até o quinto dia útil de cada mês. Oficie-se ao empregador do requerente. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 09/10/2019 às 13:30 horas. 6. Cite-se a parte ré, na pessoa de sua representante legal, e intime-se a parte autora, a fim  de  que  compareçam  à  audiência  acompanhados  de  seus  advogados,  consignando  no mandado que a ausência desta importará em extinção e arquivamento do processo e daquele em confissão e revelia (Lei n. 5.478/68, artigos 13 e 15).7.  Na audiência, se não  houver  acordo,  poderá  a  ré  contestar  quinze  dias  após  o  ato, desde  que  o  faça  por  intermédio  de  advogado,  sendo  designada,  se  necessário,  audiência  de instrução e julgamento. 8. A intimação da parte autora deverá ser feita na pessoa de seu advogado, consoante o art. 334, §3º, CPC.9. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias.

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