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Processo da Advocacia Navarro – Reconhecimento de prescrição em ação de cobrança que ficou paralisada por mais de 5 anos

Em mais um processo defendido pela Advocacia Navarro, após muita análise e defesa consistente, houve o reconhecimento judicial de prescrição de ação de cobrança movida contra um cliente de nosso escritório.

No caso específico, a dívida discutida era de cheques sem pagamentos, sendo que o credor ajuizou ação monitória que foi julgada procedente e convertida em execução.

Em dado momento, o credor solicitou a suspensão do processo e, após o término do período de suspensão, solicitou nova suspensão, o que fez com que o processo ficasse paralisado por mais de 05 anos e levou ao juízo, acertadamente, a reconhecer a prescrição.

 

Segue íntegra da sentença sem informação dos nomes para preservar as partes:

I.

Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o excipiente alegou, em suma, a ocorrência de prescrição intercorrente. Argumentou que desde 20/09/2010 o processo se encontrava suspenso, sem movimentação útil, consumando-se a prescrição intercorrente em 22/09/2016, enquanto a retomada das diligências processuais por parte do excipiente apenas tivera reinício em 04/04/2017. Dessa forma, requereu a extinção do feito (seq. 39.1).

A excepta apresentou resposta, argumentando que não houve desídia na tentativa de localização dos bens, afirmando que a forma de contagem do prazo prescricional não deve ser realizada da forma como pretende a excipiente, rechaçando a alegação de prescrição (seq. 43.1).

 

Decido.

II.

Consigno, desde logo, que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa idôneo para alegar nulidades no procedimento executório, mormente no tocante às condições da ação executiva ou seus pressupostos processuais, em especial vícios objetivos do título executivo no que tange a certeza, liquidez e exigibilidade, bem como de outros fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente. Para tanto, todavia, o vício apontado deve constituir matéria cognoscível de ofício pelo juiz e dispensar dilação probatória. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.

PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.  1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser 2. Conforme assentado em precedentes da tomada sem necessidade de dilação probatória.  Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido.  Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ – Recurso Especial n. 1110925/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Julgamento: 22/04/2009) (grifei).

 

Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, bem como o seu método de contagem, afirmando a excipiente que o processo foi inicialmente suspenso em 28/10/2010, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir de 23/03/2011. Ato contínuo, com a nova tentativa de localização de bens, o processo foi novamente suspenso em 12/01/2012, argumentando que já havia decorrido o prazo de 09 meses e 20 dias da primeira suspensão, razão pela qual a suspensão intercorrente se consumou em 22/09/2016.

Conforme o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal,  “prescreve a execução no . Considerando que o título executivo judicial objeto da presente

mesmo prazo da prescrição da ação” execução é pautado em ação monitória visando a cobrança de cheques sem eficácia executiva, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n. 1.604.412/SC, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na ausência de prazo específico, contados a partir do prazo de um ano após o arquivamento da execução quando constatada a ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora:

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA

INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:  1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art.40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser

respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o prescrição. arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – Recurso Especial n. 1.604.412/SC, Segunda Seção, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Julgamento: 27/06/2018) (grifei).

 

No caso em apreço, a exequente postulou a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme petitório de movimento 1.24, pedido o qual foi acolhido por força do despacho de movimento 1.25, ocorrendo o arquivamento dos autos em 28 de outubro de 2010 (seq. 1.26). Assim, deve ser entendido como o termo inicial da prescrição intercorrente o dia 26 de abril de 2011.

Nesse contexto, verifica-se que a execução foi desarquivada em 18 de outubro de 2011, momento no qual a exequente pleiteou a penhora de ativos financeiros por via do sistema BacenJud (seq. 1.26), diligência a qual resultou inexitosa (seq. 1.27), posteriormente renovando a exequente o pedido de suspensão do feito (seq. 1.28).

Cuidando-se de pedido de diligência que se revelou como infrutífero em localizar bens penhoráveis em nome do devedor, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento tal requerimento não possui o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO.

SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, 3. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de

julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 4. Agravo desprovido. (STJ – AgInt no REsp n. 1.361.038/RJ, Primeira Turma, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Julgamento: 09/08/2016) (grifei).

 

Portanto, verifica-se que o prazo da prescrição intercorrente fluiu ininterruptamente desde 26 de abril de 2011, cujo término ocorreu em 26 de abril de 2016, sem que a excepta demonstrasse a ocorrência de qualquer fato suspensivo ou interruptivo de contagem do prazo prescricional, embora oportunizado o contraditório no âmbito da presente exceção de pré-executividade.

Dito isto, observando-se que a reiteração do pedido de constrição de ativos financeiros apenas se deu em 04 de abril de 2017 (seq. 1.30), impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Diante do exposto,  a exceção de pré-executividade de movimento 39.1, para o ACOLHO efeito de  a execução, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de JULGAR

EXTINTA Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Em razão do acolhimento da exceção, condeno a excepta, porque sucumbente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo profissional, a natureza e o valor da causa e o trabalho exercido pelo advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, 10 de Outubro de 2018.

Franciele Cit

Juíza de Direito Substituta

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