Advocacia Navarro

Advogados especialistas em Direito Público - Telefone 41 3039-7092

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Notícias e publicações

14-04-2020

Até quando o devedor de alimentos tem que pagar pensão para o filho?

  • É comum a quem paga ou recebe pensão se deparar com esta dúvida, pois na decisão que define a pensão em juízo não existe nada que determine até quando vai o pagamento.

  • Pensando nisso, os advogados de família da Advocacia Navarro

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27-03-2020

Perguntas e respostas frequentes sobre Retificação de Certidões para Cidadania.

  1. Estou em busca de documentos para cidadania, devo pedir Certidão simples ou de inteiro teor?

Resposta: Sempre deve pedir Certidões em Inteiro Teor, pois apesar de ser um pouco mais cara, a Certidão de Inteiro Teor tem mais dados e informações que podem levar à localização das demais certidões. Além disso, o Consulado ou o Comune vão exigir a Certidão de Inteiro....

12-08-2019

Indenização acidente de trânsito

Tema bastante recorrente em nosso escritório são as indenizações decorrentes de acidentes de trânsito, pois como diz o bom direito, todo aquele que causa prejuízo a outro é obrigado a indenizar pelo prejuízo causado.

Em muitos casos, os advogados da Advocacia Navarro patrocinam ações cobrando indenizações pelos danos materiais, sendo, em grande parte, conserto dos veículos acidentados....

29-04-2019

AÇÃO TRABALHISTA - RISCOS APÓS A REFORMA

Muito tem se falado dos riscos das ações trabalhistas após a reforma de 2017, sendo que diversos trabalhadores estão deixando de entrar com ação trabalhista com medo de perder e ter que pagar algo para o empregador.

Pois bem, diante de tal situação que merece especial atenção...

01-04-2019

ADOÇÃO UNILATERAL

Geralmente a adoção unilateral acontece quando a mulher que já possui filho tem um novo relacionamento e o pai da criança não tem qualquer convivência ou contato com o filho.

Quando isso acontece, o novo companheiro ou esposo da mãe pode pleitear em juízo, por meio de um advogado de família...

20-03-2019

DIVÓRCIO E AÇÕES DE FAMÍLIA

Com o passar do tempo a sociedade muda e o mesmo acontece com o Direito de Família, sendo que neste artigo, vamos tratar especificamente do Divórcio.

Antigamente, para um casal se divorciar era necessária a realização da separação e, após, o casal teria que esperar por dois anos para entrar com o processo de Divórcio, o que acontecia para verificar se o casal queria mesmo se separar....

22-01-2019

TUDO SOBRE DIVÓRCIO

O processo de divórcio é sempre doloroso, porém, se devidamente conduzido por profissional devidamente preparado, pode ser menos traumático para as partes, pensando nisso, os profissionais da Advocacia Navarro estão sempre se atualizando e buscando as melhores alternativas para conduzir os processos de divórcio da maneira mais amistosa possível.

O divórcio pode ser amigável ou litigioso, sendo sempre preferível o divórcio amigável, pois..

30-10-2018

DESEMPREGADO TEM QUE PAGAR PENSÃO?

A questão do desemprego que, infelizmente, atinge grande parte da população brasileira e está dia a dia maior e é utilizada com frequência para tentar justificar o não pagamento de pensão alimentícia.

Entretanto, o desemprego é um argumento que dificilmente será acolhido pelo poder judiciário, pois o fato de o pai ou a mãe não estar trabalhando não é motivo para não fazer..

22-10-2018

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS OU REVISIONAL DE PENSÃO

A ação revisional de alimentos é possível a qualquer tempo, porém, para que a revisão de alimentos aconteça de fato, é necessário que ocorram alterações na situação econômica do devedor de alimentos (pai ou mãe) e alterações das necessidades do alimentado.

Por exemplo, se o alimentado..

04-10-2018

GUARDA DE FILHOS APÓS SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO

Quando a separação ou o divórcio são inevitáveis surgem outras situações que devem ser resolvidas, dentre elas merece especial destaque a guarda dos filhos.

Quanto à guarda de filhos, existem basicamente 03 modalidades, são elas a guarda unilateral, a guarda compartilhada...

31-07-2018

DIVÓRCIO EM CARTÓRIO OU DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

A forma mais prática e rápida para a dissolução do casamento é o chamado “divórcio em cartório”, ou “divórcio extrajudicial”, porém, existem dois pré-requisitos e algumas exigências para a realização desta modalidade de divórcio.

O primeiro e mais óbvio é que as...

30-07-2018

RETIFICAÇÃO DE CERTIDÕES PARA CIDADANIA

Quem está em busca de cidadania, geralmente italiana, se depara com dificuldades para a retificação das certidões, pois em muitas oportunidades existe diferença entre o nome do antenato registrado na Itália ou noutro país e o nome constante nas certidões expedidas no Brasil.

Quando isso acontece, o melhor a fazer é corrigir tudo, retificar todas as inconsistências e detalhes que possam causar atrasos ou até mesmo...

12-07-2018

RESPONSABILIDADE E DIREITOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO

Quem convive em grandes cidades sabe que estamos dia a dia sujeitos a acidentes de trânsito, o que além dos danos, geralmente, gera inúmeros outros problemas para as partes.

Nunca é demais lembrar que o “culpado” pelo acidente de trânsito ou aquele que agiu com imprudência ou com falta de cuidado na condução do veículo automotor, tem que indenizar a outra parte pelos danos sofridos...

04-07-2018

ADVOGADO DE FAMÍLIA EM CURITIBA - ADVOCACIA NAVARRO

A Advocacia Navarro tem forte atuação com advocacia de família em Curitiba, sendo que as principais ações de família patrocinadas por advogados de família da Advocacia Navarro são as de Alimentos, Guarda de menores, Divórcio, inventário e partilha de bens.

Além de Curitiba, a Advocacia Navarro atende...

03-07-2018

Contrato de locação de imóvel - esclarecimentos

Para locações residenciais, o contrato tem que ser de no mínimo 30 meses ou 02 anos e meio, sendo que se o contrato for celebrado por prazo menor, o proprietário somente pode retomar o imóvel por falta de pagamento ou após o contrato completar 05 anos ou 60 meses.

Além disso, para...

19-06-2018

Pensão alimentícia no direito de família

Pensão alimentícia ou alimentos no direito de família é o valor que um familiar paga para custear o sustento de outro, geralmente quem paga os alimentos é o pai ou a mãe em benefício de filho menor ou, se estiver estudando, até que o filho complete 24 anos de idade.

Em situações excepcionais e geralmente por tempo...

25-01-2018

ESCLARECIMENTOS GERAIS SOBRE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA DE FILHOS, DIREITO DE VISITAÇÃO E PENSÃO

O processo de divórcio coloca fim ao casamento e permite que os ex-cônjuges casem-se novamente, sendo que sua realização pode ser em divórcio em cartório ou por divórcio judicial.

O processo de divórcio em cartório é possível quando...

22-01-2018

ADVOCACIA, COBRANÇA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA CONDOMÍNIOS

Nosso escritório possui vasta experiência nos serviços de advocacia, assessoria e consultoria jurídica para condomínios, oferecendo, dentre outros, os seguintes serviços:

Assessoramento e consultoria para elaboração, alteração, atualização e regularização...

18-08-2017

ACIDENTE DE TRÂNSITO – PAGAMENTO DA FRANQUIA DO SEGURO DO OUTRO VEÍCULO

Uma situação bastante recorrente entre os clientes que me procuram é com relação a acidentes de trânsito, quando apenas um dos veículos possui seguro.

Em muitas oportunidades, o proprietário do veículo que possui seguro propõe ao proprietário do outro veículo o pagamento ...

26-04-2017

EXECUÇÕES FISCAIS - ESCLARECIMENTOS GERAIS

Processos de execuções fiscais são ajuizados contra os contribuintes quando estes devem algum valor para órgãos públicos, geralmente multas e impostos ou taxas em atraso.

O órgão público, geralmente e dentro do prazo prescricional de 05 anos, promove campanhas para pagamentos de débitos dos contribuintes e ações de cobrança, sendo que a ação mais recente adotada pelos órgãos públicos tem sido o protesto da dívida...

18-04-2017

PENSÃO DOS FILHOS - ESCLARECIMENTOS GERAIS

Inicialmente, cumpre esclarecer que os alimentos ou a pensão tem por objetivo o de permitir que os filhos menores tenham as mesmas condições de vida que teriam caso estivessem convivendo com pai e mãe.

Além disso, os alimentos devem suprir as necessidades dos filhos, sempre respeitando a capacidade dos genitores (pai e mãe)...

20-03-2017

DIREITOS DO TRABALHADOR COM JORNADA 12X36

Trabalhador com jornada 12X36 possui alguns direitos diferentes da maioria dos demais trabalhadores, pois devido às características do trabalho que desenvolve, a jornada de 8 horas não é viável.

Dentre as principais diferenças, é possível destacar as seguintes:

Feriados: Os feriados trabalhados em Jornada 12X36 devem ser remunerados em dobro ou compensados com folga “extra” de 24 horas noutro dia. Se não houver...

16-03-2017

DIREITOS DO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, possui uma série de direitos, dentre eles, é possível se destacar alguns:

  • Saldo de salários (é o pagamento pelos dias trabalhados no mês da rescisão);

  • 13º proporcional (é a diferença de 13º entre o último pagamento do benefício e a data em que ocorre a rescisão do contrato de trabalho, exemplo: se o trabalhador é demitido no final do mês de março, tem direito a 3 meses de 13º salário proporcional);

  • Férias proporcionais (é a diferença de férias, exemplo: se o trabalhou 1 ano e meio e tirou férias uma vez, tem direito a 6 meses de férias que devem ser pagas na rescisão);

  • 1/3 de férias (é um adicional que é pago ao trabalhador quando tira férias, se o...

12-01-2017

QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DA RESCISÃO?

Quando o trabalhador é demitido, o empregador tem dois prazos par fazer o pagamento da rescisão.

Os prazos são:

* Para contratos com prazo determinado, o empregador tem até o primeiro dia útil para fazer o pagamento das verbas rescisórias;

* Para contratos com prazo indeterminado, o empregador tem 10 dias corridos a contar da data da notificação da rescisão para fazer o pagamento das verbas rescisórias.

Muitos empregadores não cumprem estes prazos, e quando estes prazos não são cumpridos, o trabalhador tem direito a multa equivalente a 01 salário por conta do atraso no pagamento, porém o pagamento da multa só acontece quando o trabalhador entra com ação judicial para fazer valerem seus direitos.

12-01-2017

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO?

Negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito dá sim direito a indenização por danos morais.

Os tribunais brasileiros entendem que a mera negativação indevida gera o direito à indenização, porém, se houverem outras negativações em nome do consumidor, este direito deixa de existir.

Noutras palavras, o consumidor apenas tem direito a indenização por danos morais quando só possui um apontamento negativo em seu nome junto ao SPC ou SERASA e desde este apontamento que seja indevido.

Wagner Oliveira Navarro

Advogado em Curitiba

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