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Divórcio Liminar - Tribunal de Justiça de São Paulo

A pedido da Advocacia Navarro, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu pedido divórcio em Liminar, sendo que em tal situação, o desembargador relator entendeu que após a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal, as partes não estão mais sujeitas ao preenchimento dos requisitos de culpa e decurso de tempo para colocarem fim ao casamento.

No caso específico o Advogado de Família ajuizou ação pleiteando, para seu cliente, a decretação de divórcio em Liminar, pois o autor que já estava separado há 06 meses pretendia continuar com sua vida e, possivelmente, iniciar novo relacionamento, porém, estava sendo impedido por ainda estar casado.

Após consultar vários advogados que afirmaram não ser possível a decretação de divórcio em Liminar, o autor entrou em contato com o Dr. Wagner Oliveira Navarro, advogado de Família especializado em Divórcio e tomou conhecimento que as mais atualizadas decisões judiciais já estavam decretando divórcio em sede de liminar.

Com a contratação, o Advogado de família deu entrada no processo de divórcio em Dezembro de 2018, porém, a nobre juíza de primeiro grau negou o direito ao Divórcio em Liminar, pelo que, o Advogado de Família interpôs recurso de Agravo de Instrumento, sendo que o Tribunal Acolheu o pedido e decretou o Divórcio em Liminar do cliente da Advocacia Navarro.

Segue íntegra da decisão:

Agravo de Instrumento nº 2004538-29.2019.8.26.0000
Comarca: São Paulo (1ª Vara da Família e Sucessões F.R. de Santana)
Agravante: T.H.B.
Agravadas: G.D.C.B. e L.C.B.
Juíza: Marcia Mayumi Okoda Oshiro
Voto nº 15.093
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO.
Ação de divórcio c.c. oferta de alimentos. Indeferimento da liminar. Decretação liminar do divórcio que é possível desde logo (EC nº 66/2010). Direito potestativo da parte.
Precedentes. AGRAVO PROVIDO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida a fls. 19/20, que nos autos da ação de divórcio c.c. oferta de alimentos movida por T.H.B. em face de G.D.C.B. e a filha comum do casal, L.C.B., rejeitou o pedido de decretação liminar do divórcio.
Alega o agravante, em síntese, que as partes estão separadas de fato há mais de 6 (seis) meses e que a decretação do divórcio em sede de cognição sumária é possível, sobretudo diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 ao artigo 226, §6º, da Constituição Federal.
Dispensadas as diligências do artigo 1.019, II, do CPC, posto que a parte contrária ainda não foi citada nos autos de origem,
encaminho os autos diretamente ao julgamento virtual.


É O RELATÓRIO.


Prospera o inconformismo.
Ressalvado o entendimento da i. Magistrada a quo, a Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, possibilitando desde logo a decretação do divórcio, pois esse passou a ser direto e imotivado, não mais estando as partes sujeitas ao preenchimento dos requisitos de culpa e decurso de tempo para colocarem fim ao casamento.


Em casos similares esta C. Câmara, inclusive em votos de minha relatoria, tem reconhecido a possibilidade de decretar
liminarmente o divórcio, por se trata de direito potestativo da parte, verbis:


“AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. Decretação liminar do divórcio. Possibilidade (E.C. nº 66/2010).
Direito potestativo da parte. Precedentes desta 3ª Câmara. AGRAVO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2061484-26.2016.8.26.0000, de minha relatoria, j. 29/03/2016).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio c/c alimentos, guarda, arrolamento e sequestro de bens Ação ajuizada há mais de cinco (5) anos - Separação de fato comprovada Superveniência da E.C. nº 66/2010 que colocou fim ao sistema dualista da extinção do matrimônio em duas etapas: separação judicial para extinguir a sociedade conjugal e, conversão em divórcio que extinguia o vínculo matrimonial Divórcio que é sempre direto e imotivado, afigurando-se como direito potestativo Hipótese de
decretação “ex oficio” do divórcio, em face da nova redação dada ao art. 226, § 6º da CF Questões restantes que devem prosseguir e não constituem óbice para a decretação Recurso provido” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2071543-78.2013.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Egidio Giacoia, j. 01/04/2014).


Na mesma linha:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 226, § 6º, DA CF. ADMISSIBILIDADE. RECURSO
PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Decisão que, em "ação de divórcio c.c. indenização por danos morais e pedido urgente de antecipação da tutela jurisdicional", movida pela ora agravante contra o agravado, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente na decretação imediata do divórcio das partes. 2. Com a nova redação dada ao § 6º do art. 226 da CF
pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, o divórcio passou a ser direto e imotivado. 3. No caso, a agravante não mais pretende estar casada e, ao que consta, as partes concordam com a decretação imediata do divórcio. O litígio entre as partes não diz respeito ao divórcio em si, mas, sim, a questões laterais, tais como, partilha de bens e condenação do agravado ao pagamento
de indenização por danos morais. 4. Recurso que comporta provimento para o fim de se decretar, em antecipação de tutela, o divórcio das partes, com a observação de que o feito deve prosseguir na origem quanto às demais questões laterais ao divórcio, ainda não decididas. 5. Agravo de instrumento provido, com observação” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2167896-15.2015.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, j. 10/11/2015).


Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para decretar o divórcio das partes, expedindo-se mandado de averbação, prosseguindo a ação quanto à partilha de bens e os alimentos devidos à filha menor, comunicando-se de imediato o resultado do julgamento ao juízo de origem.


ALEXANDRE MARCONDES
Relator

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