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APÓS DEFESA DA ADVOCACIA NAVARRO EMPREGADOR GANHA AÇÃO E EX-FUNCIONÁRIA É CONDENADA A PAGAR R$ 3.600,00 DE HONORÁRIOS

Em ações trabalhistas, como os trabalhadores fazem muitos pedidos, geralmente ganham pelo menos parte deles. Porém, em raros casos, quando a ação trabalhista é uma completa aventura jurídica, se a defesa é bem feita, acontece de o trabalhador perder todos os pedidos.

Foi o que aconteceu na sentença abaixo, pois os advogados trabalhistas da Advocacia Navarro conseguiram comprovar que todos os pedidos de uma trabalhadora eram uma aventura jurídica e, com isso, o cliente da Advocacia Navarro ganhou integralmente a ação trabalhista.

 

Em mais um processo defendido pelos Advogados Trabalhistas da Advocacia Navarro, conseguimos demonstrar que a trabalhadora ajuizou uma "aventura jurídica", perdeu todos os pedidos, pelo que, foi condenada a pagar honorários .

Segue sentença com omissão dos nomes das partes:

Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, foi proferida pela Juíza do Trabalho Substituta, LUCIENE CRISTINA BASCHEIRA SAKUMA, a seguinte

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

A fim de facilitar a compreensão das remissões feitas na presente decisão, haja vista a tramitação do processo no sistema PJ-e/JT, observo que a numeração dos documentos referidos é obtida por meio da conversão do processo para o formato .pdf, em ordem crescente.

R E L A T Ó R I O

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificada, ajuizou reclamatória trabalhista em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também qualificada, deduzindo os pedidos descritos na inicial. Deu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos (fls. 12-24).

Presentes as partes na audiência INICIAL, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos (fls. 32-82), sobre a qual a autora se manifestou à fl. 85.

Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas trazidas pela autora e, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual (fls. 86-88).

Razões finais remissivas.

Propostas conciliatórias infrutíferas.

DECIDO:

F U N D A M E N T A Ç Ã O

PRELIMINARES

Reforma trabalhista

As normas de direito material contidas na Lei n. 13.467/2017 serão aplicadas apenas aos fatos ocorridos após suas respectivas datas de vigência. Sob o aspecto processual, a aplicação dessas normas respeitará os atos já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada (arts. 14 e 15 do NCPC, c/c art. 769 da CLT).

Extinção sem resolução de mérito dos pedidos não liquidados na inicial (art. 840, § 3º, da CLT)

O artigo em referência, em seu parágrafo 1º, exige apenas a indicação do valor dos pedidos, e não uma liquidação exata. Ainda, em relação aos pedidos referentes a obrigações de fazer e de natureza estritamente declaratória, entendo ser indevida a aplicação do mesmo dispositivo legal porquanto inexiste possibilidade de mensuração da repercussão econômica dos pleitos desta natureza.

Rejeito.

Saldo da rescisão - Compensação

A situação refere-se especificamente às verbas rescisórias, o que deverá ser tratado quando da resolução de mérito em tópico próprio.

Rejeito, por ora.

MÉRITO

Horas extras / Intervalo intrajornada

A reclamante alega ter cumprido as jornadas de trabalho descritas na inicial, requerendo o pagamento de horas extras além da 8a diária e/ou da 44ª semanal e de intervalos intrajornada suprimidos, e reflexos.

A defesa argumenta que o salão de cabeleireiros da reclamada fica dentro do Terminal de Ônibus de Pinhais e tem horários rígidos de abertura e fechamento, sendo que de segunda a sexta-feira abre às 10h e fecha às 22h e no sábado abre às 9h e fecha às 18h, sendo que o estabelecimento fica fechado aos domingos, que a autora gozava regularmente seu descanso semanal remunerado e chegou a fazer algumas horas extras, sendo que todas foram devidamente quitadas, e que o horário de descanso e refeição sempre foi gozado integralmente pela reclamante.

Às fls. 18-24 a autora juntou cópias de demonstrativos de pagamento, também trazidos pela ré às fls. 57-59, que indicam pagamentos de horas extras e reflexos.

Às fls. 61-69 a ré acostou cópias de controles de jornada da autora.

A testemunha XXXXXXXXXXX, trazida pela autora, relatou: "1) a depoente era cliente do salão e ia a cada 15 ou 20 dias, sendo que fazia cabelo e manicure; 2) a autora fez o cabelo da depoente duas vezes, sendo que agendava para o último horário do salão, 19h30/20h e aconteceu de sair 20h45, isso só uma vez; 3) quando saiu às 20h45 foi atendida pela autora, não lembra que dia foi, mas ia durante a semana" (fls. 86-87).

E a testemunha XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, também trazida pela autora, informou: "1) não trabalhou na ré, sendo que era cliente ; 2) a depoente frequenta o salão uma vez por semana ou a cada 15 dias; 3) a depoente faz cabelo, manicure e pedicure; 4) a depoente costuma agendar de manhã, após as 09h; 5) o salão abre às 09h" (fl. 87).

Não apreendo a partir da prova oral a ocorrência de irregularidade na aposição dos registros consignados nos controles de jornada, sendo que, embora muitos os registros de horários "britânicos", há certa consonância com a realidade fática retratada pelas testemunhas, inclusive se identificando labor com término de jornada após as 20h45, horário referido pela testemunha XXXX, nos dias 13 e 14 de dezembro de 2016 (vide fl. 67). Nesse passo, cabe ressaltar que a obreira não indicou, ainda que exemplificativamente, a existência de diferenças a serem quitadas, apesar de trazidos aos autos seus contracheques contendo quitações de horas extras.

Ainda, não constato qualquer demonstração de supressão dos intervalos intrajornada, refutando-se o pleito neste aspecto.

Ante tais fundamentos, rejeito o pedido de pagamento de horas extras e intervalos intrajornada nos moldes requeridos na exordial.

Férias proporcionais / 13º salário - Gratificação natalina / Verbas rescisórias e motivo do pedido de resilição

A autora relata que não recebeu as parcelas em epígrafe e que foi dispensada sem justa causa pela reclamada, o que ensejaria, inclusive, na rescisão indireta por culpa do empregador, sendo que somente pediu a demissão por não mais aguentar as condições de trabalho impostas pela reclamada, que, além de lhe humilhar e menosprezar, ofereceu-lhe terríveis condições de trabalho, onde, sem a utilização de qualquer EPI, utilizam-se diversos produtos químicos, num ambiente totalmente fechado, onde passava mal ao ficar respirando, com os olhos irritados e a garganta ardendo.

Diante disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes desta dissolução do contrato de trabalho, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Ainda, tendo em vista as condições insalubres, requer a reversão da modalidade de desligamento para que seja considerada resilição por culpa da empregadora, bem como o pagamento do adicional de insalubridade.

A reclamada afirma que as férias proporcionais com adicional restaram quitadas com a rescisão contratual, que o 13º salário proporcional foi devidamente quitado antes da rescisão e no prazo legal, não constando no termo de rescisão por ter sido pago no holerite de dezembro de forma antecipada, que a dispensa sem justa causa não é motivo para rescisão indireta e só cabe pedido de rescisão indireta para as situações em que a rescisão ainda não foi realizada, que a demissão se deu a pedido da reclamante, que as "supostas" condições insalubres não são suficientes para ensejar a pretendida reversão de pedido de demissão, podendo resultar, no máximo, no pagamento do adicional de insalubridade em caso de constatação de condições insalubres, que um salão de cabelereiro não se trata de ambiente insalubre, posto que a utilização de produtos químicos (tinturas ou tratamentos capilares), dentro dos limites de tolerância, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, que fornecia os EPIs necessários para o adequado desempenho das funções de seus funcionários, e que sempre tratou seus funcionários com zelo e respeito, situação que resta evidente, pois se assim não fosse, a reclamada também restaria prejudicada, posto que os próprios clientes não aprovariam atitudes de humilhação de funcionários em público e deixariam de frequentar o salão, consequentemente causando enormes prejuízos para a reclamada.

A testemunha XXXX, trazida pela autora, relatou: "1) a depoente era cliente do salão e ia a cada 15 ou 20 dias, sendo que fazia cabelo e manicure; 4) não sabe o nome da proprietária do salão, mas sabia quem era, sendo que uma vez viu a autora com os olhos vermelhos como quem tinha chorado, mas a depoente nunca presenciou nenhuma situação de humilhação entre a autora e a proprietária; 5) a autora contou para a depoente que tinha passado por situação de humilhação" (fls. 86-87).

E a testemunha XXXXXXXXX, também trazida pela autora, informou: "1) não trabalhou na ré, sendo que era cliente ; 2) a depoente frequenta o salão uma vez por semana ou a cada 15 dias; 3) a depoente faz cabelo, manicure e pedicure; 6) não sabe quem era a proprietária do salão; 7) nunca presenciou a autora sendo humilhada, apenas percebia que a autora estava exausta" (fl. 87).

À fl. 54 foi juntado pedido de demissão da reclamante de próprio punho, não infirmado em sua validade por qualquer elemento de convicção trazido aos autos.

Ademais, entendo que não existe a figura jurídica da "reversão" da demissão a pedido para dispensa sem justa causa ou rescisão indireta do contrato de trabalho; rescisão indireta de contrato de trabalho pressupõe contrato ativo no ato do ajuizamento da ação, o que não se configura no caso ora em exame.

Se o empregado assinou um pedido de demissão, manifestando sua vontade, cabe a ele, para demonstrar a anulabilidade do ato jurídico (art. 171, II, do CC/2002), provar que tal manifestação restou viciada por erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu (CLT, art. 818).

Por fim, não identifico qualquer diferença devida em relação aos haveres rescisórios, os quais se mostram regular e tempestivamente quitados.

Rejeito.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

A autora relata que não houve depósitos do FGTS conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 7º, III. Desta forma, requer seja a reclamada compelida a proceder com o devido depósito fundiário e ao pagamento em seu favor da multa de 40% nos termos da Lei, bem como libere as guias para que possa efetuar o saque, sob pena de multa diária e, ainda, requer seja oficiado o INSS, o MPT e a Delegacia Regional do Trabalho para que apurem tais irregularidades.

A ré aduz que foram efetuados todos os depósitos do FGTS e que o pagamento da multa de 40% do FGTS pleiteada pela reclamante não é cabível, pois o desligamento da empresa se deu a pedido da reclamante.

Os documentos de fls. 79-81 comprovam os recolhimentos.

Rejeito.

Vale transporte e vale refeição

Rejeito a pretensão, visto que a reclamante não juntou as convenções coletivas de trabalho aludidas na causa de pedir, ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, I).

Danos morais

Requer a autora indenização por danos morais, relatando que era diariamente humilhada e ofendida pela sócia proprietária da reclamada, que diariamente a chamava de "avoada", "lerda", "preguiçosa", tudo isso sempre na frente de clientes e frequentadores da reclamada, fazendo-a se sentir menos valida, tudo corroborado ainda por não receber as verbas rescisórias, ocasionaram profundo sofrimento ensejador de danos morais, não sendo preciso delongar sobre os sentimentos de uma pessoa que dedicou parte de sua vida a serviço de um empregador e de uma hora para outra se viu no "olho da rua", sem qualquer direto de trabalhador, pois os fatos falam por si, sendo evidente o dano moral ante a falta grave do empregador.

A ré aduz que o pouco tempo de labor, com o 13º proporcional já recebido de forma antecipada, somado ao pedido de demissão com não cumprimento de aviso resultou em saldo zerado no termo de rescisão, razão pela qual não houve depósito de verba rescisória, e que sempre presou pela boa educação e respeito aos seus colaboradores e nunca agiu com desrespeito a estes ou às leis vigentes.

A testemunha XXXX, trazida pela autora, relatou: "1) a depoente era cliente do salão e ia a cada 15 ou 20 dias, sendo que fazia cabelo e manicure; 4) não sabe o nome da proprietária do salão, mas sabia quem era, sendo que uma vez viu a autora com os olhos vermelhos como quem tinha chorado, mas a depoente nunca presenciou nenhuma situação de humilhação entre a autora e a proprietária; 5) a autora contou para a depoente que tinha passado por situação de humilhação" (fls. 86-87 - grifo acrescentado).

E a testemunha XXXXXXXXX, também trazida pela autora, informou: "1) não trabalhou na ré, sendo que era cliente ; 2) a depoente frequenta o salão uma vez por semana ou a cada 15 dias; 3) a depoente faz cabelo, manicure e pedicure; 6) não sabe quem era a proprietária do salão; 7) nunca presenciou a autora sendo humilhada, apenas percebia que a autora estava exausta" (fl. 87 - grifo acrescentado).

Para a reparação a título de danos morais, é necessário se demonstrar a ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem do trabalhador, no contexto da relação de trabalho ou emprego (CF, art. 5º, X).

Nesse sentido, não depreendo a partir das provas contidas nos autos a demonstração de qualquer ato ilícito cometido pela empregadora e/ou seus prepostos, nada havendo que indique qualquer abuso do poder diretivo que tivesse prejudicado os direitos de personalidade da obreira, tampouco que aponte a efetiva ocorrência dos fatos noticiados na causa de pedir.

Rejeito.

Justiça gratuita

A reclamante apresentou declaração de insuficiência econômica (fl. 13), a qual não foi infirmada por qualquer prova produzida nos autos. Portanto, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, entendo que a parte comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, fundamento pelo qual é concedido o benefício da Gratuidade da Justiça.

Ademais, a remuneração da autora para fins rescisórios foi de R$ 1.616,85, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.212,52), razão pela qual também é cabível o benefício em tela (parágrafo 3º).

Honorários advocatícios/de sucumbência (ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017)

Com fulcro no novo art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, com redação determinada pela Lei 13.467/2017, diante da sucumbência da parte autora, defiro honorários de sucumbência em favor do(a) advogado(a) da parte ré no percentual de 8% do valor atualizado da causa.

Considerando que todos os pedidos foram rejeitados e a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 791-A, parágrafo 4º).

Embargos declaratórios

As partes ficam advertidas de que resultará em multa por embargos protelatórios manifestações que demonstrem o mero inconformismo com a decisão proferida, que pretendam nova análise da prova, e que não versem sobre omissões (pedidos que deveriam ter sido apreciados), contradições (entre os termos do julgado, e não entre o decidido e o alegado ou o supostamente provado) ou, ainda, obscuridades.

Todos os demais argumentos apresentados ficam prejudicados em razão do que foi decidido, sendo que as partes ficam alertadas, desde já, que, caso entendam que conclusão diversa poderia ser obtida em razão das alegações ou provas produzidas, devem apresentar o recurso adequado.

D I S P O S I T I V O

PELO EXPOSTO, REJEITO as preliminares de aplicação da reforma trabalhista, extinção dos pedidos não liquidados e compensação de saldo da rescisão e, no mérito, REJEITO os pedidos deduzidos por xxxxxx em face de xxxxxx, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante.

Custas, pela reclamante, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor atribuído à causa, dispensadas.

Considerando que todos os pedidos foram rejeitados e a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência em favor dos advogados da ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos contados a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 791-A, parágrafo 4º).

Cientes as partes (TST, Súmula 197).

LUCIENE CRISTINA BASCHEIRA SAKUMA

Juíza do Trabalho Substituta

 

PINHAIS, 30 de Maio de 2019