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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - ESCLARECIMENTOS

Para locações residenciais, o contrato tem que ser de no mínimo 30 meses ou 02 anos e meio, sendo que se o contrato for celebrado por prazo menor, o proprietário somente pode retomar o imóvel por falta de pagamento ou após o contrato completar 05 anos ou 60 meses.

Além disso, para firmar contrato de locação, o proprietário do imóvel só pode exigir um tipo de garantia para fazer a locação, se exigir mais de um tipo está cometendo crime e pode responder a processo.

As garantias para contrato de locação previstas em lei são:

  • Seguro fiança locatícia;

  • Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento;

 

A caução poderá ser em bens móveis ou bens imóveis, sendo que se for em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos, se bens imóveis, deverá ser averbada às margens da matrícula do imóvel.

Se o locatário deixar de pagar os alugueis é possível ao proprietário do imóvel ajuizar ação de despejo para a retomada do imóvel, porém, se tentar retirar o locatário a força, responderá por danos materiais e morais.

O proprietário do imóvel também terá que pagar indenização se invadir o imóvel e se retiver os bens do locatário no imóvel.

No dia a dia nos deparamos com inúmeros locatários inadimplentes e com inúmeros locadores que abusam do direito de propriedade, sendo que em ambos os casos, a parte que cometer abusos terá que indenizar a outra parte.

Quando é firmado um contrato de locação, o proprietário do imóvel cede a posse do mesmo para o locatário, sendo que, a partir da entrega das chaves, o proprietário somente pode entrar no imóvel com autorização do locatário.

Como tem a posse do imóvel, o locatário é responsável pela conservação do bem, pelo que, ao final da locação, deve devolver da mesma forma que recebeu no início da locação.

Caso o imóvel não esteja do mesmo modo que foi entregue na data da locação, o proprietário pode entrar com ação própria para cobrar indenização do locatário, mas não pode se recusar a receber as chaves ou o imóvel, pois se isso acontecer, o locador pode entrar com ação contra o proprietário.

Os conflitos possíveis entre proprietário e locatário são inúmeros, pelo que, sempre é aconselhável formalizar contrato prevendo todas as hipóteses de conflito, bem como visitar o imóvel em conjunto antes da locação para averiguação das condições do mesmo e, assim, evitar conflitos futuros.

Para maiores esclarecimentos a respeito de contrato de imóveis, a Advocacia Navarro está a disposição.