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Contratação Frustrada gera direito a indenização

A contratação frustrada de trabalhador gera direito a indenização, este foi o entendimento do Excelentíssimo Juiz da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba em uma ação defendida pelos advogados trabalhistas da Advocacia Navarro.

No caso específico, o trabalhador passou por processo seletivo, teve anotação em Carteira de Trabalho, firmou contrato de trabalho e firmou Termo de Compromisso para a prestação de serviços junto à empresa Reclamada e quando chegou o dia do tão sonhado emprego, foi dispensado antes mesmo de começar a trabalhar.

Além disso, o trabalhador, quando recebeu a confirmação de que teria passado na experiência, desistiu de outros processos seletivos.

Diante da situação, o empregador, Brasil Telecom, não apresentou proposta de conciliação e o julgador condenou a empresa a pagar indenização de R$ 8.000,00, pelos danos morais pela contratação frustrada, mais 15% a título de honorários sucumbenciais.

 

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

Vistos e etc.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A, igualmente qualificada. Pelos fundamentos fáticos e jurídicos alinhavados na exordial, postula a condenação da ré na satisfação dos direitos e parcelas elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.500,00.

A ré apresentou contestação pugnando pela rejeição dos pedidos.

Apresentados documentos submetidos ao regular contraditório.

Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Propostas conciliatórias infrutíferas.

Em síntese, é o relatório.

D E C I D O

II - FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

1. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS

Conta o reclamante que passou por processo seletivo promovido pela ré para trabalhar como menor aprendiz, sendo que foi informado de sua aprovação e contratação. Alega que levou sua CTPS até a sede da ré e assinou contrato de 11 meses. Entretanto, na data definida para o início das atividades foi dispensado. Postula indenização por danos morais.

A ré refuta todas as alegações do autor.

Pois bem.

In casu, observa-se que a CTPS do reclamante (fl. 17) possui registro de emprego anotado pela ré. Parte do documento está ilegível e não possui assinatura ou carimbo da ré.

A declaração de fl. 19, emitida pelo CIEE, afirma que o autor foi contratado pela ré por intermédio de Contrato de Aprendizagem nº 9910976549, com vigência de 18/6/2018 a 17/5/2019.

Às fls. 20-21 observa-se Termo de Compromisso para o programa de aprendizagem, onde consta a ré como empresa contratante do autor.

Entendo que a concatenação das provas constantes dos autos corrobora a versão do autor sobre a expectativa frustrada de contratação.

O reclamante possuía legítima expectativa de contratação no emprego oferecido pela reclamada, a qual restou frustrada, violando a boa-fé objetiva esperada na pactuação dos contratos.

Este é o entendimento do E. TST. Vejamos recentes julgados neste sentido:

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. O Tribunal Regional concluiu que a conduta da ré gerou expectativa de que a contratação seria concretizada e a não formalização posterior do contrato, sem qualquer justificativa plausível, não está de acordo com o princípio da boa-fé que deve nortear os contratos em geral (artigo 422 do Código Civil). Dessa forma, a decisão da Corte Regional está amparada no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Além disso, os arestos colacionados não se prestam à demonstração de divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 206045120145040261, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. ADMISSÃO FRUSTRADA APÓS FASE PRÉ-CONTRATUAL. RETENÇÃO DA CTPS. I - Esta Corte trilha entendimento de que enseja a reparação por dano moral a frustração de forte expectativa gerada no trabalhador acerca da efetivação do pacto laboral, a exemplo do que ocorre com a exigência de documentos essenciais ao exercício do cargo, como exames médicos admissionais, bem assim a determinação para a abertura de conta para percepção do salário e a retenção de sua CTPS. II - Tal se dá em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações trabalhistas, ainda que na fase pré-contratual, à luz do artigo 422 do Código Civil. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, ficou consignado que "o conjunto probatório demonstrou a firme promessa de emprego por parte da reclamada, com a prática de atos que levaram o reclamante a uma legítima expectativa de contratação, que se frustrou por ato unilateral da empresa". IV - A Corte local pontuou que o autor ultrapassou todas as fases do processo seletivo até chegar o momento em que entregou a sua CTPS à reclamada com o objetivo de formalizar o vínculo empregatício. V - Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido de que a "fundada certeza de contratação" do reclamante fora frustrada pela reclamada, inclusive com a retenção da CTPS por cerca de sete meses, sabidamente inamovíveis em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, avulta a convicção de ter o Regional, ao manter a indenização por dano moral, dirimido a controvérsia em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 175420165170009, Data de Julgamento: 04/10/2017, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017).

Logo, a parte autora faz jus à indenização perseguida e a ré tem o dever de indenizar, com lastro nos artigos 187 e 927 do CCB/02.

Levando-se em consideração a extensão do dano, a repercussão dos fatos, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da indenização, arbitro-a no montante de R$8.000,00 (oito mil reais).

Acolho, nos termos retro.

3. JUSTIÇA GRATUITA

Ausente prova em contrário, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, ex vi do art. 790, §3°, da CLT, restando dispensado do pagamento das custas processuais.

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme o disposto no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, tendo em vista o acolhimento dos pedidos deduzidos na presente ação, arbitro os honorários advocatícios, em 15% sobre o valor da condenação, a cargo da(o) ré(u), em favor do(a) advogado(a) do(a) autor(a).

5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

A incidência da correção monetária deverá observar a época própria de exigibilidade de cada parcela, a teor do artigo 39, da Lei 8177/91. indenização por danos morais: a presente data.

A incidência dos juros de mora deverá observar o disposto no artigo 39, §1º, da Lei 8177/91, artigo 883, da CLT e Súmula 200 do C.TST.

Existindo índice próprio para a correção das obrigações reconhecidas em sentença trabalhista (artigo 879, §7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13467/17), pelo critério de especialidade legal, não há falar na aplicação do IPCA-E.

Ademais, conforme já pacificado pelo E.STF (vide, "mutatis mutandis", a hipótese da Súmula Vinculante nº 04) e pelo C.STJ (vide REsp 1614874, com efeito repetitivo, que manteve a TR como índice de correção das contas vinculadas do FGTS), não pode o Judiciário se fazer substituir ao legislador na estipulação de índice diverso de correção. Assim, ainda que se cogite de eventual inconstitucionalidade da TR, como índice de correção dos créditos trabalhistas, não pode o Judiciário estipular índice diverso, em usurpação da competência do Poder Legislativo.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, na ação movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX em face de BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A, decido, no mérito, ACOLHER os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas:

- indenização por danos morais; e,

- Honorários advocatícios.

Tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Sentença líquida.

Ante a natureza da parcela deferida, não há falar em contribuições previdenciárias ou fiscais.

Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor de R$9.200,00, e no importe de R$184,00.

Cumpra-se no prazo legal.

Cientes as partes. Nada mais.

CURITIBA, 11 de Fevereiro de 2019


GIANCARLO RIBEIRO MROCZEK
Juiz do Trabalho Substituto

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