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ALIENAÇÃO PARENTAL E COVID-19

Infelizmente os advogados de família da Advocacia Navarro estão se deparando com bastante frequência com casos de tentativa de limitação ou impedimento de visitação dos filhos por conta da epidemia COVID-19 e pior, de forma injustificada.

Diversas mães e pais estão se utilizando da epidemia COVID-19 para impedir os filhos de terem contato com o outro genitor, pois alegam sem qualquer comprovação que “estão protegendo os filhos”, o que não tem o menor sentido, eis que as crianças são as que correm os menores riscos diante da pandemia.

É claro que se um dos genitores trabalha em função que esteja muito exposto à pandemia ou reside com pais idosos é até aconselhável esta limitação, porém, não é isso que está acontecendo, pois pessoas sadias e que não trabalham em situação de risco estão sendo impedidas de ter contato com seus filhos por mero capricho de quem detém a guarda, o que é lamentável.

Neste ponto, cumpre esclarecer que antes de ser um direito dos pais, a visitação e convivência com ambos os genitores é um direito das crianças, sendo que qualquer impedimento injustificado pode caracterizar um ato de alienação parental.

Tal argumento da pandemia está sendo utilizado de forma indiscriminada, pois por mágoas ou por sentimento mesquinho de vingança, muitas pessoas estão se utilizando dos filhos para atingir o outro genitor, situação deplorável que infelizmente mostra o pior lado do ser humano.

Felizmente existe norma legal que recrimina este triste comportamento que se comprovado em juízo pode caracterizar atos de alienação parental, conforme previsão no artigo 2º, parágrafo único, III, IV, da Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010.

 

Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: 

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

 

Diante da comprovação da alienação parental, o que acontece uma ação judicial em que a parte prejudicada tem que ser representada por um advogado de família, o artigo 6º da mesma lei, prevê a possibilidade de diversas sanções e, a depender da gravidade, é possível até a inversão da guarda da criança:

 

Art. 6o  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

 

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII - declarar a suspensão da autoridade parental.

 

Deve ser observado que as sanções mais graves levam à inversão da guarda, ampliação do direito de convivência, multa e a suspensão da autoridade parental.

 

Quando qualquer dos pais estiver sendo vítima dos lamentáveis atos de alienação parental, deve procurar um advogado de família e ajuizar imediatamente a ação declaratória de alienação parental para que o direito que a criança possui de ter contato com ambos os genitores seja respeitado.

 

Na mesma ação o advogado de família deve fazer o pedido de inversão da guarda, multa, suspensão da autoridade parental ou ampliação do período de visitas, a depender do caso concreto, sendo que comprovada a alienação parental, o pedido certamente será concedido.

 

Para maiores esclarecimentos agende uma consulta com um advogado de família da Advocacia Navarro.

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